A expressão latina de auditu, traduzida literalmente como "por ouvir dizer", refere-se ao testemunho indireto ou por via secundária, no qual o depoente não presenciou diretamente os fatos em litígio, mas obteve conhecimento por meio do relato de terceiros. No âmbito do Direito Processual Penal e Civil, o instituto é objeto de rigoroso escrutínio doutrinário e jurisprudencial, servindo para delimitar a idoneidade do acervo probatório e garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica
O testemunho de auditu caracteriza-se pela narração de fatos que o depoente não percebeu por meio de seus próprios sentidos (visão, audição direta, etc.), mas sim através da narrativa de outrem. No plano da dogmática processual, sua natureza jurídica é de prova testemunhal indireta. Diferentemente da testemunha presencial (de visu), a testemunha de auditu não atesta a veracidade do fato principal, mas meramente a existência de um relato sobre esse fato.
A doutrina clássica e contemporânea aponta que tal modalidade probatória possui valor persuasivo reduzido, uma vez que o conteúdo transmitido sofre as filtragens subjetivas do interlocutor original e do próprio depoente, impossibilitando a aferição imediata da fidedignidade da fonte primária pelo magistrado e pelas partes.
2. Origem Histórica e Evolução no Direito Comparado
A desconfiança em relação ao testemunho indireto remonta ao Direito Romano, consolidando-se no Direito Comum Europeu sob a máxima testis unus, testis nullus em interpretações restritivas. Contudo, o desenvolvimento mais robusto do tema encontra-se no sistema da Common Law, através da Hearsay Rule. Nos Estados Unidos e na Inglaterra, a regra geral é a exclusão da evidência por ouvir dizer, salvo exceções taxativas (exceptions to the hearsay rule), fundamentada na impossibilidade de submeter a fonte original ao cross-examination (contraditório pleno).
No Brasil, a tradição romano-germânica (Civil Law) historicamente conferiu maior liberdade ao juiz na apreciação das provas (livre convencimento motivado). Todavia, a evolução democrática do processo impôs balizas éticas e epistemológicas, aproximando o tratamento do de auditu brasileiro das restrições encontradas nos sistemas acusatórios anglo-saxões, especialmente no que tange à inadmissibilidade de condenações baseadas exclusivamente em rumores.
3. Previsão Legal e Enquadramento Normativo
Embora o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Civil (CPC) não utilizem expressamente a locução latina, o instituto encontra respaldo e limitação nos seguintes dispositivos:
- Código de Processo Penal, Art. 155: Estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. O testemunho de auditu, quando proveniente apenas da fase policial, carece de valor probante para condenação.
- Código de Processo Penal, Art. 202 a 225: Regram a prova testemunhal. O art. 203 exige que a testemunha prometa dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, o que pressupõe, em regra, o conhecimento direto.
- Código de Processo Civil, Art. 442 e seguintes: Regulam a prova testemunhal no âmbito cível. O art. 443, II, permite ao juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, reforçando a necessidade de precisão probatória.
- Constituição Federal, Art. 5º, LV: O princípio do contraditório é o fundamento constitucional que veda a prevalência do de auditu, pois a parte adversa não pode exercer o direito de confrontar a fonte original da informação.
4. Aplicação Prática e Jurisprudência Consolidada
A jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou um entendimento restritivo e garantista sobre a eficácia do testemunho de auditu. A tendência atual é de invalidar decisões que se sustentam unicamente em relatos de "ouvir dizer", especialmente no procedimento do Tribunal do Júri.
No julgamento do HC 618.304/SC e do REsp 1.932.777/SP, a Sexta Turma do STJ reafirmou que o testemunho indireto não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia (fase de admissibilidade da acusação no júri). O entendimento é de que a submissão de um cidadão ao julgamento popular exige indícios mínimos de autoria que não podem advir de meras conjecturas ou fofocas processuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados (ex: HC 180.144), reforça que o sistema acusatório repele condenações baseadas em provas que não passaram pelo crivo do contraditório real. O testemunho de auditu é classificado como "prova de segunda mão", possuindo baixa confiabilidade epistemológica.
5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
O debate sobre o de auditu envolve a colisão e harmonização de princípios fundamentais:
- Princípio da Imediatidade: O juiz deve ter contato direto com a fonte da prova para melhor avaliar sua credibilidade. O de auditu rompe essa cadeia de contato.
- Princípio do Contraditório e Direito de Confronto (Confrontation Clause): A defesa tem o direito de questionar quem afirma o fato. Se a testemunha apenas "ouviu dizer", a fonte real está ausente, cerceando a defesa.
- Standard Probatório: A doutrina moderna discute qual o nível de certeza necessário para uma condenação. O testemunho indireto, por si só, não atinge o standard de "prova além de qualquer dúvida razoável".
Existem correntes que defendem a admissibilidade do de auditu apenas como prova subsidiária ou "indício de prova", apto a nortear a busca por provas diretas, mas jamais como fundamento autônomo de sentença condenatória. A divergência reside na possibilidade de sua utilização para fins cautelares (como fundamentar uma busca e apreensão), onde o rigor probatório é mitigado em favor da utilidade da investigação.
6. Relevância Contemporânea e Impactos Práticos
Na era da informação digital e da propagação de dados em rede, a distinção entre o fato e o relato do fato torna-se ainda mais crítica. O ordenamento jurídico brasileiro caminha para uma epistemologia judiciária mais rigorosa, combatendo o uso de testemunhos policiais que se limitam a repetir o que "populares" ou "denunciantes anônimos" disseram no local do crime, sem identificar tais fontes.
O impacto prático é a elevação do ônus da prova para a acusação e a necessidade de uma instrução processual mais técnica. A desconsideração do testemunho de auditu como prova plena protege o sistema contra erros judiciários derivados de boatos, vinganças privadas ou distorções mnemônicas inerentes à transmissão oral de informações.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.932.777/SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma, julgado em 2021.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 618.304/SC. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma, julgado em 2021.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 180.144/ SP. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, julgado em 2020.
- LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
