O despacho saneador, tecnicamente transmutado pelo Código de Processo Civil de 2015 para a figura da decisão de saneamento e organização do processo, constitui o ato judicial de natureza interlocutória que encerra a fase ordinatória e delimita a atividade instrutória. Localizado no Direito Processual Civil, sua finalidade precípua é expurgar vícios, resolver questões processuais pendentes e fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova, garantindo a eficiência e a primazia do julgamento de mérito.
1. Definição, Conceito e Natureza Jurídica
O instituto tradicionalmente denominado "despacho saneador" representa o momento de depuração do processo. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), este ato judicial evoluiu para uma fase complexa de saneamento e organização. Trata-se de uma decisão interlocutória — e não mero despacho de expediente — por meio da qual o magistrado verifica a regularidade processual, resolve questões preliminares, delimita as questões de fato e de direito e define a distribuição do ônus da prova.
A natureza jurídica é de decisão interlocutória, uma vez que resolve questões incidentais sem pôr fim à fase cognitiva ou ao processo (art. 203, §1º, CPC). Sua relevância reside na estabilização do objeto litigioso, impedindo que nulidades anteriores contaminem a fase decisória e assegurando que a instrução probatória seja pertinente e útil.
2. Evolução Histórica no Direito Brasileiro e Comparado
Historicamente, o saneamento remonta às Ordenações Filipinas, mas ganhou contornos científicos no Direito luso-brasileiro com a Reforma de 1924 em Portugal. No Brasil, o Código de Processo Civil de 1939 consolidou o "despacho saneador" como um marco obrigatório. O CPC de 1973 manteve a nomenclatura, embora a doutrina já criticasse a imprecisão do termo "despacho", dado o conteúdo decisório do ato.
No Direito Comparado, o instituto assemelha-se ao Pre-trial Conference do sistema da Common Law e à Audiência Prévia do Direito Português contemporâneo. A evolução legislativa brasileira culminou no art. 357 do CPC/2015, que substituiu a visão autoritária do juiz "saneador" pelo modelo de calendário processual e saneamento compartilhado, privilegiando o princípio da cooperação.
3. Previsão Legal e Estrutura Positiva
A fundamentação legal primária encontra-se no Artigo 357 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De acordo com o dispositivo, não ocorrendo o julgamento antecipado do mérito, o juiz deverá, em decisão fundamentada:
- I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver;
- II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
- III - Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (ônus dinâmico);
- IV - Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
- V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Ademais, o §3º do referido artigo introduz o saneamento cooperativo, prevendo que, em causas complexas, o juiz deve designar audiência para que o saneamento seja feito em colaboração com as partes.
4. Aplicação Prática e Entendimento Jurisprudencial
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a decisão de saneamento opera a preclusão pro judicato quanto às questões nela decididas e não impugnadas. No REsp 1.679.909/RS, o STJ reafirmou que, embora algumas matérias de ordem pública não precluam para as partes, a decisão que as resolve no saneamento estabiliza a marcha processual.
Quanto à recorribilidade, o STJ, por meio do Tema Repetitivo 988, estabeleceu a tese da "taxatividade mitigada" do agravo de instrumento (Art. 1.015, CPC). Assim, decisões proferidas no saneamento que versem sobre redistribuição do ônus da prova (Art. 1.015, XI) são agraváveis de imediato. Outras questões podem ser objeto de agravo se demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação.
5. Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
O saneamento é regido por vetores axiológicos fundamentais:
- Princípio da Cooperação (Art. 6º, CPC): O dever do magistrado de dialogar com as partes para organizar o processo.
- Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (Art. 4º e 6º, CPC): O saneamento deve buscar a superação de vícios formais para permitir a análise do direito material.
- Princípio da Eficiência: Evita a produção de provas inúteis ou protelatórias.
Na doutrina, existe divergência sobre a estabilidade absoluta do saneamento. Autores como Fredie Didier Jr. defendem que o saneamento gera uma "estabilização objetiva" que vincula o magistrado, impedindo o retrocesso procedimental. Outra vertente, mais minoritária, sustenta que, tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz poderia rever o saneamento a qualquer tempo antes da sentença, entendimento que vem perdendo força diante da necessidade de segurança jurídica e boa-fé processual.
6. Relevância Contemporânea e Impactos no Ordenamento
Na contemporaneidade, a decisão de saneamento e organização deixou de ser um ato burocrático para se tornar o eixo central da gestão processual. O impacto prático é a redução drástica de nulidades arguidas em preliminares de apelação, uma vez que o saneamento bem conduzido "limpa" o processo de imperfeições técnicas.
A introdução do §1º do art. 357, que permite às partes pedir esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias, após o qual a decisão se torna estável, confere às partes o protagonismo na conformação do objeto litigioso. Isso reflete a transição de um modelo inquisitorial para um modelo democrático e policêntrico de processo civil.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.679.909/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 988 (Recurso Especial 1.696.396/MT). Rel. Min. Nancy Andrighi.
- DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2024.
- NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
