A expressão latina inter alios, traduzida como "entre outros", constitui locução adverbial de uso recorrente na técnica jurídica, notadamente no Direito Processual e na hermenêutica contratual, servindo para indicar que um rol de elementos, sujeitos ou fundamentos não é exaustivo, mas meramente exemplificativo.
Conceito e Fundamentação
A locução inter alios possui natureza de cláusula de abertura ou enumeração não taxativa. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação transcende a mera estilística, alcançando o plano da eficácia normativa e da interpretação de negócios jurídicos. Sua função primordial é preservar a abertura do sistema, permitindo que a enumeração de uma norma ou disposição contratual seja interpretada sob a égide do princípio da completude, evitando a exclusão de hipóteses não previstas expressamente, mas que guardam identidade de razão com as elencadas (ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio).
Origem Histórica e Evolução
A expressão encontra raízes no Direito Romano, inserindo-se na tradição da interpretatio clássica. A máxima inter alios acta aliis nec nocent nec prosunt estabelece que os atos praticados entre certos indivíduos não prejudicam nem beneficiam terceiros, delineando o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Com a evolução da dogmática jurídica, o termo inter alios desvinculou-se da restrição do efeito intersubjetivo para consolidar-se como ferramenta de técnica legislativa, utilizada para conferir flexibilidade ao comando normativo frente à impossibilidade de o legislador prever a totalidade das configurações fáticas da vida social.
Previsão Legal e Técnica Legislativa
O ordenamento jurídico pátrio utiliza a lógica subjacente ao inter alios (cláusulas exemplificativas) em diversos diplomas:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O artigo 421-A, que trata da liberdade contratual, frequentemente se insere em contextos de normas exemplificativas. Ademais, o rol de direitos da personalidade (arts. 11 e seguintes) é compreendido pela doutrina como numerus apertus, aplicando-se a lógica do inter alios para a proteção de novos bens jurídicos.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): O artigo 489, § 1º, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais, utiliza a técnica de enumeração exemplificativa (v.g., "não se considera fundamentada a decisão que..."), onde a interpretação deve considerar outras hipóteses não exaustivamente listadas.
- Constituição Federal de 1988: O artigo 5º, § 2º, é o exemplo máximo de recepção do inter alios no sistema constitucional, ao estabelecer que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
Aplicação Prática e Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que o emprego de termos de extensão exemplificativa impõe ao magistrado o dever de interpretação extensiva. No STJ, em sede de recursos repetitivos, a análise de cláusulas contratuais em contratos de adesão frequentemente perpassa pela verificação de que o rol de deveres anexos à boa-fé objetiva (art. 422, CC) não se exaure no texto legal, sendo o inter alios o mecanismo interpretativo para a inclusão de deveres de proteção, informação e cooperação não positivados.
No âmbito do Direito do Trabalho, o TST tem aplicado a lógica da exemplificatividade para reconhecer a ilicitude de condutas patronais que, embora não previstas literalmente nas alíneas do art. 482 da CLT, enquadram-se no conceito de "outras faltas graves" (alínea 'l'), demonstrando a utilidade prática da interpretação aberta.
Princípios Correlatos e Divergências Doutrinárias
O instituto correlaciona-se diretamente com o princípio da normatividade dos princípios e a proibição do non liquet. A doutrina diverge, contudo, quanto aos limites dessa abertura: enquanto a corrente positivista clássica advoga pela interpretação restritiva de normas sancionatórias, a corrente neoconstitucionalista defende que a cláusula inter alios é indispensável para a eficácia dos direitos fundamentais em uma sociedade complexa, onde a tipificação exaustiva conduziria à obsolescência normativa.
Relevância Contemporânea
Em um cenário de aceleração tecnológica e surgimento de novos arranjos contratuais, a técnica do inter alios torna-se a válvula de escape do sistema jurídico. Ela permite que o magistrado, diante de casos inéditos, utilize a analogia e os princípios gerais do Direito para integrar a norma, garantindo que o ordenamento permaneça dinâmico e capaz de tutelar situações jurídicas que, por sua natureza, não poderiam ter sido antecipadas pelo legislador no momento da redação do dispositivo.
Referências Legais e Jurisprudenciais
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, § 2º.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
- STF. ADI 3510, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 2008 (sobre a abertura do sistema de direitos fundamentais).
- STJ. REsp 1.633.277/SP, Terceira Turma, julgado em 2017 (sobre a interpretação da boa-fé objetiva e deveres anexos).
