Processo Administrativo Disciplinar versos Processo Penal

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Detalhes: Categoria: Direito, Lei e Fato (I); Publicado: 05 Mai 2012; Criado: 05 Mai 2012; Última Atualização: 25 Abril 2018; Acessos: 4068

Processo Administrativo Disciplinar versos Processo Penal - OAB — Saiba mais sobre essa imagem, clicando aqui.

(Questão OAB) Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar...

Resposta,

(D) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

.

Leia o trabalho de Pedro Aparecido Antunes Da Silva. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. Disponível em:

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4110

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Educação

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O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 17 de junho o prazo de adesão voluntária para as redes de ensino interessadas em usar a Prova Nacional Docente (PND) para selecionar professores para a educação básica. O prazo original terminou no último domingo, 31 de maio.

A adesão formal deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

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Para acesso ao sistema, é preciso fazer login com a senha da plataforma Gov.br cadastrada pelos secretários de Educação ou pelos dirigentes estaduais ou municipais.

A PND foi criada para apoiar as redes públicas na contratação de docentes e contribuir para a qualificação do ingresso na carreira do magistério, em todo o país.

O exame pode substituir provas objetiva e discursiva das seleções para professores da educação básica feitas pelas redes de ensino.

Adesão permanente

As redes municipais, estaduais e do Distrito Federal que já formalizaram a adesão à PND, em 2025, deverão manifestar o interesse novamente em usar a nota da PND, por meio do mesmo sistema oficial do MEC, respeitando o novo prazo. No ano passado, 1.508 municípios e 22 estados aderiram à PND.

Em abril, o Ministério da Educação anunciou que a adesão dos entes federados ao exame, a partir de 2026, passa a ser por prazo indeterminado.

O MEC destaca que a adesão poderá ser cancelada, se o gestor local de educação desejar. A solicitação de cancelamento também deverá ser feita pelo Simec.

Para guiar os gestores locais, o MEC disponibilizou um passo a passo, desde o acesso ao sistema até o preenchimento do termo de adesão.

Cronograma

Após 17 de junho, o Ministério da Educação divulgará a lista dos estados e dos municípios que aderiram à prova de 2026 e também dos que renovaram o interesse pela prova.

Assim, os professores interessados nos processos seletivos terão conhecimento prévio de quais entes federados poderão aproveitar a nota da PND.

A previsão é que a publicação saia no Diário Oficial da União e na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em junho, antes do período de inscrições dos participantes na edição anual da PND, que será iniciado em 22 de junho.

A prova será realizada em 20 de setembro pelo Inep. Os resultados finais da PND 2026 serão conhecidos 15 de dezembro.

A prova

A PND é a mesma avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, aplicada de forma descentralizada em todas as 27 unidades da Federação.

Também chamada de “Enem dos Professores”, a prova é estruturada em dois blocos de questões: o de formação geral docente e o de componentes específicos.

O primeiro bloco traz 30 perguntas objetivas e mais uma discursiva, que avalia competências pedagógicas, compreensão de temas da realidade brasileira e mundial, comunicação escrita e raciocínio lógico.

O segundo bloco tem 50 questões objetivas destinadas a avaliar as aprendizagens específicas em uma das 21 áreas de conhecimentos escolhida pelo candidato.

Enem dos Professores

A PND é realizada anualmente pelo Ministério da Educação em parceria com o Inep.

O exame nacional não substitui os processos seletivos promovidos pelas secretarias de Educação, mas pode ser adotado como etapa das provas objetiva e/ou discursiva.

A PND não é um concurso e não gera um banco de candidatos para a rede de ensino. Dessa forma, não é possível fazer uma consulta geral dos inscritos na PND ou obter uma lista de participantes. A rede de ensino só acessa as notas quando informa o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

Os resultados de cada edição do exame têm validade de três anos.

A prova integra as ações do Programa Mais Professores para o Brasil. A política visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério.
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O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 10 de junho o prazo de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) por gestores e representantes de redes de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal. O prazo inicial terminaria nesta quarta-feira (3).

O procedimento de adesão deve ser feito pelo gestor escolar, pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

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A iniciativa destina recursos financeiros extras para as escolas públicas de educação básica, com o objetivo de promover a melhoria das condições de oferta, da infraestrutura e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.

Investimentos

Em 2026, o PDDE Equidade contará com investimento de cerca de R$ 378,2 milhões, que serão distribuídos para aproximadamente 30 mil escolas públicas.

O programa é uma iniciativa do MEC em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Regulamentado pela Resolução nº 8, de 7 de maio de 2026, o PDDE Equidade tem como objetivo fortalecer a equidade educacional nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Esclarecimentos

Para orientar as redes de ensino no processo de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), a equipe do MEC realizou, nesta terça-feira (2), um tira-dúvidas pelo canal do MEC no Youtube.
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Os professores e técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em greve há mais de dois meses apresentaram nesta terça-feira (2) ao secretário de Planejamento do Estado, Rafael Ventura, as principais reivindicações da categoria.

Os docentes pedem a volta do pagamento dos auxílios Saúde e Educação com extensão aos aposentados; o envio do novo plano de carreira dos técnicos para Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e pagamento de triênio.

A categoria argumenta que muitas das demanda não dependem de aprovação de lei e podem ser autorizadas pelo o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

O secretário Rafael Ventura alegou que irá analisar as pautas, no entanto, informou que o estado enfrenta restrição orçamentária. Sobre o plano de carreira dos técnicos e substitutivo do triênio, disse que prazo para aprovação de novos projetos de lei e novas rubricas termina no dia 30 de junho devido às eleições de outubro.

O grupo solicitou o pagamento do triênio aos funcionários que já têm direito até a aprovação de um projeto de lei na Alerj. O secretário de Planejamento informou que irá analisar a viabilidade financeira.

Os universitários também apresentaram reivindicações ao secretário, entre elas, a recomposição orçamentária das instituições para garantir o pagamento dos programas de assistência estudantil até o final de 2026. Segundo estudos apresentados pelos estudos, o valor necessário está em torno de R$ 40 milhões.

Outro pedido é o reajuste do auxílio-transporte e a implantação do passe livre intermodal e interestadual.

Os professores iniciaram a paralisação no dia 25 de março e os técnicos administrativos no dia 9 de abril.
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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) incluiu no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 novas condições para solicitações de atendimento especializado durante as provas. É o caso de situações relacionadas a fibromialgia e também a transtornos mentais. Entre elas, crise de ansiedade, Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Com a ampliação das situações previstas na edição deste ano, uma pessoa diagnosticada, por exemplo, com histórico de transtorno de ansiedade, poderá contar com um acompanhante para lhe dar suporte nos dias de aplicação das provas.

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O atendimento especializado deverá ser solicitado pelo interessado no momento da inscrição, exclusivamente na Página do Participante do exame.

O prazo de inscrições se encerrará nesta sexta-feira (5).

Outras condições

Como nas edições anteriores do Enem, também podem solicitar o atendimento especializado os candidatos nas seguintes condições: baixa visão, cegueira, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, além de gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e outras condições específicas.

Aprovação da solicitação

A solicitação do candidato precisa ser confirmada pela equipe do Inep para o candidato ter garantido seu atendimento especializado.

Para a análise do pedido, todas as solicitações devem ser comprovadas por documentação adequada, como laudo médico, além de outras previstas no edital do Enem 2026.

O participante que tiver solicitação aprovada poderá ser acompanhado, por exemplo, por um cão-guia/cão de apoio emocional, usar material próprio e outros recursos de acessibilidade, como aparelho auditivo ou implante coclear, máquina de escrever em Braille, caneta de ponta grossa, óculos especiais, lupa, tábuas de apoio, bolsa de colostomia, medidor de glicose, bomba de insulina, entre outros.

Todos os recursos serão vistoriados pelo chefe de sala de aplicação das provas.

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Sala reservada

No caso de lactantes, nos dois dias de realização do exame, em 8 e 15 de novembro, o acompanhante adulto ficará em uma sala reservada para ser o responsável pela guarda da criança em fase de amamentação ou para ser acionado em caso de intercorrências com a participante.

Da mesma forma, o candidato diagnosticado com transtornos mentais poderá contar com um acompanhante, que também aguardará nesta sala reservada, monitorada por fiscais, para casos de necessidade de apoio ou estabilização do participante.

O espaço reservado nos dias de provas poderá também acolher profissionais ou parentes do participante que precisem de apoio e auxílio para ir ao banheiro e se alimentar durante as provas.

O acompanhante não terá acesso à sala de provas e todos serão submetidos a revista eletrônica por meio do uso do detector de metais.

Acessibilidade no Enem

Em 2025, o Inep autorizou o uso de cerca de 165 mil recursos de acessibilidade durante as provas do Enem para pouco mais de 116 mil participantes que solicitaram atendimento especializado.

De 2022 a 2025, o quantitativo de pessoas com atendimento especializado no Enem aumentou 191%: passou de 30.856 para 89.770.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem também voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
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Um dos principais intelectuais contemporâneos, o filósofo e sociólogo francês Edgar Morin morreu, nesta sexta-feira (29), aos 104 anos de idade.

O falecimento foi confirmado, em nota, pela Multiversidad Mundo Real Edgar Morin, instituição internacional com sede no México que difunde o conhecimento do pesquisador. O Centro de Estudos e Pesquisas Edgar Morin, em São Paulo, também lamentou a morte do pensador.

Ele era autor de mais de 30 livros. Entre as obras, Os sete saberes necessários à educação do futuro, A cabeça bem feita e O método.

Segundo a entidade, o cientista social, considerado um ícone humanista, foi responsável por uma obra que transformou a compreensão do conhecimento, da educação e da condição humana.

De acordo com a nota da Multiversidad Mundo Real Edgar Morin, o pensamento dele buscou “compreender a incerteza, reconectar o conhecimento e abraçar a complexidade da condição humana”.

Compreensão ampla

Morin defendia que os grandes desafios do mundo não poderiam ser abordados por uma única área do conhecimento, mas pelo diálogo entre contextos, experiências e formas de compreender a realidade.

“Seu conceito de pensamento complexo permitiu o reconhecimento da relação inseparável entre o indivíduo, a sociedade, a espécie, a natureza, a história e a cultura”, afirmou a nota.

Ainda de acordo com a entidade, Morin ensinou que viver envolve aprender a lidar com a incerteza, compreender as contradições e reconhecer que a realidade é tecida a partir de múltiplas dimensões.

Na página da instituição, uma frase do pensador está em destaque: "enquanto eu estiver possuído pelas forças da vida, o espectro da morte se afasta."
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Falta uma semana para terminar o prazo de inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. Os interessados devem se inscrever até a próxima sexta-feira, 5 de junho, na Página do Participante.

O prazo vale também para os candidatos pedirem atendimento especializado ou tratamento por nome social.

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A inscrição no Enem 2026 é automática para os que estão terminando o ensino médio em escolas públicas. Nesse caso, o estudante precisará apenas confirmar a participação no sistema de inscrição, escolher a opção de prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol) e indicar, se for o caso, a necessidade de recursos de acessibilidade ou se quer ser tratado pelo nome social.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os alunos que tiveram aprovado o pedido de isenção da taxa de inscrição também precisam confirmar a participação no exame na Página do Participante.

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Taxa de inscrição

Após a inscrição, o sistema do Enem vai gerar a GRU Cobrança no valor de R$ 85. O pagamento da taxa deve ser feito entre 25 de maio e 10 de junho.

A opções de pagamento são via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. A quitação poderá ser feita em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários. A inscrição só será confirmada após o processamento do pagamento da taxa de inscrição.

Mais locais de provas

A aplicação das provas do Enem está agendada para os domingos 8 e 15 de novembro. Nesta edição, o Inep quer ampliar o número de locais de aplicação do exame para cerca de 10 mil, em todo o país.

De acordo com estimativas do Inep, aproximadamente 80% dos estudantes da rede pública devem fazer as provas dos dois dias do Enem na própria escola em que estudam. A medida tem o objetivo de facilitar o acesso ao exame e reduzir deslocamentos.

Ensino superior

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
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O prazo de convocação dos candidatos participantes da lista de espera para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2026 termina nesta sexta-feira (29).

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do MEC. Prioritariamente, o programa beneficia estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

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A condição para os pré-selecionados ocuparem as vagas remanescentes é que tenham a possibilidade de atingir a frequência mínima exigida para o semestre letivo referente ao primeiro semestre de 2026.

Isto porque os financiamentos devem ser contratados exclusivamente nestes seis primeiros meses.

A não ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao primeiro semestre de 2026 não será postergada para os semestres posteriores.

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Convocação da lista de espera

O Ministério da Educação (MEC) abriu o período de convocação em 15 de maio.

A lista de convocados pode ser consultada diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do MEC. O acesso é com o login da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

O candidato deve acompanhar diariamente o portal, pois, se for convocado, terá um prazo curto para validar suas informações.

Classificação

A classificação segue a ordem decrescente das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com prioridade para candidatos:

sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;

com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.

Próximos passos

Os estudantes de ensino superior pré-selecionados na lista de espera do Fies devem validar as informações declaradas no momento da inscrição.

Para isso, o estudante deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior privada onde foi pré-selecionado.

A documentação exigida para completar pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.

Validação do banco

Depois dessa etapa, ocorrerá a validação das informações pelo banco (agente financeiro) responsável pelo financiamento, conforme previsto no edital público.

O prazo para essa última validação é de até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela faculdade privada, para a qual o estudante foi selecionado.

Fies Social

O candidato pré-selecionado para uma vaga do Fies Social teve ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50, em 2026). Neste caso, o estudante não precisa comprovar a renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA ) da instituição privada.

Mas, se a CPSA identificar alguma discrepância referente às informações prestadas pelo candidato, seja no ato da inscrição ou aquelas cadastradas, poderá exigir a apresentação de documentação complementar para comprovação.

Fies

O Fies realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Para obter mais informações, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.
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Povos tradicionais de todo o país passam a contar, a partir desta sexta-feira (29), com a Universidade Federal Indígena (Unind). De acordo com a Lei nº 15.418/2026, publicada no Diário Oficial da União, a nova instituição será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em Brasília.

As atividades devem começar em 2027, e a expectativa é atender até 2,8 mil estudantes em quatro anos. O texto foi sancionado nessa quinta-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto.

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Pioneira no país, a instituição deverá atuar em diálogo com saberes tradicionais, além de incentivar o desenvolvimento de tecnologias adequadas aos contextos sociais e ambientais das comunidades indígenas.

Entre as diretrizes institucionais estão a promoção da sustentabilidade socioambiental e a valorização das culturas, histórias e línguas indígenas do Brasil e da América Latina.

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Processo seletivo

A legislação estabelece que a Unind poderá adotar processos seletivos próprios, com a participação das comunidades indígenas. Essas etapas deverão considerar as diversidades linguísticas e culturais.

A administração da universidade será exercida por um reitor e pelo Conselho Universitário. A lei determina que tanto o cargo de reitor quanto o de vice-reitor sejam ocupados obrigatoriamente por professores indígenas.

Inicialmente, os primeiros dirigentes serão nomeados em caráter provisório pelo Ministério da Educação, até que a instituição esteja estruturada conforme seu estatuto.

Recursos e implantação

O financiamento da universidade virá de recursos do Orçamento Geral da União, além de convênios, doações e receitas próprias compatíveis com suas finalidades.

A efetiva implantação da Unind dependerá de previsão orçamentária específica. Após a nomeação da reitoria provisória, a universidade terá prazo de 180 dias para encaminhar ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento interno.
MDIC terá cursos de comércio exterior para mulheres e pessoas negras
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está disponibilizando 670 vagas para cursos gratuitos de comércio exterior, presenciais e online, destinados a mulheres e pessoas negras.

As ações de capacitação do Programa Raízes Comex serão feitas em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, Campinas e Guarulhos (Sindasp).

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As inscrições podem ser feitas no site do MDIC.

Na modalidade online, estão abertos 250 acessos gratuitos à plataforma EduComex para capacitação de profissionais da área de comércio exterior. As inscrições vão até o dia 18 de junho.

Na modalidade presencial, estão disponíveis 420 vagas em parceria com o Senac, distribuídas entre os estados do Paraná, Pernambuco, Goiás, Pará, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

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As inscrições seguem abertas para as turmas de Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Campinas (SP) e Uberlândia (MG), com início das aulas previsto para o mês de junho.

Podem se candidatar pessoas negras (com acesso prioritário), a partir de 16 anos, com renda familiar de até dois salários mínimos por pessoa e que estejam cursando, no mínimo, o 2º ano do Ensino Médio.
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Foi publicada nesta quarta-feira (27) a chamada pública aos interessados em parte da Rede Nacional de Certificadores (RNC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). As inscrições vão de 8 a 28 de junho, pelo Sistema RNC.

Os certificadores são profissionais que atuam como representantes e fiscais externos do Inep durante a aplicação de provas de larga escala, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), da Prova Nacional Docente (PND) e do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

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A remuneração para por dia de trabalho varia de R$ 510 a R$ 864, a depender do município. Podem se candidatar servidores públicos do Executivo federal e professores das redes públicas de ensino estaduais e municipais. É necessário ter concluído o ensino médio.

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Não é permitida a inscrição de quem possui cônjuge, companheiro ou parentes de até 3°terceiro grau inscritos no Enem, na PND ou no Enamed.

De acordo com o edital, a lista dos inscritos convocados para realizar o curso de capacitação está prevista para 27 de julho. O cronograma completo está disponível no edital.

Os certificadores com inscrição confirmada poderão realizar o curso de capacitação, promovido pelo Inep na modalidade a distância, por meio de plataforma virtual, conforme o número de vagas disponíveis.

Processo Administrativo Disciplinar versos Processo Penal - OAB

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