1º use o Principio da Especialidade (especificidade),
Diz respeito em, usar a Lei Especial no lugar da Lei Genérica.
Ex1: Um policial entra em uma moradia sem permissão, sem flagrante, sem ordem judicial, aparentemente seria 'invasão de domicilio', mas na verdade é abuso de autoridade na 4898/65 (regra especifica).
Ex2: Interceptação de TV a cabo, poderia ser Furto, art. 155, § 3º, do CP, mas na verdade se enquadra em crime na Lei de telecomunicações.
Ex3. Pichar muro seria dano art. 163 CP, mas na verdade é “crime ambiental” art. 65 da 9605/98.
2º use a Regra da Consunção/Absorção (NÃO confunda com concussão que é um crime de funcionário publico contra a administração).
“O crime meio quando se exauri no crime fim, será por este absolvido”.
Ex1. Falsificou um carteira de identidade com o único objetivo de cometer estelionato.”
Ex1. Sai de casa com uma arma .40 sem autorização (porte ilegal), para matar alguém, começa a atirar mas é capturado em flagrante delito. Responderá apenas por homicídio.
3º use a norma que esteja em vigor no momento da prática do ato.
Não basta que a lei exista, é preciso que ele esteja em vigor, (goze de exigibilidade).
Para o Direito Penal o momento inicial seria a data da publicação em Diário Oficial, exceto disposição ao contrário, constante na Lei, visível no texto da publicação (vacatio legis).
Vide (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada).
